Ferindo
o que determina o Ministério da Educação e Cultura, alunos de Santana do Matos continuam sendo transportados para as escolas em “pau de
arara”
Apesar
do Código de Trânsito Brasileiro prever várias regras para prestação de
serviço de transporte escolar, o poder público parece ignorar as
determinações presentes no Código e, muitas vezes, as diretrizes
previstas para o transporte escolar previsto na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, é prestado de maneira precária e negligente.
A
sociedade não pode ser conivente com esse abuso por parte dos gestores
públicos que submetem as crianças à perigo. São inúmeros os acidentes
que já aconteceram envolvendo esse tipo de transporte. É preciso
garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes.
O
transporte conhecido como “pau de arara” sendo um veículo de uso misto,
de cargas e passageiros, não é adequado nem aceitável para o serviço
regular de transporte coletivo e, muito menos para a condução de
escolares.
A atual administração do Prefeito Assis Silva, já conseguiu 4 ônibus, um avanço. PARABENS, e conforme publicação na imprensa, o nosso municópio foi contemplado com mais 4 que aumentará a nossa frota em breve.
O Vereador Washington Luiz, aproveita o espaço neste blog, para cobrar do Sr. Prefeito e da Secretária de Educação o cumprimento do Requerimento 010/2012, de sua autoria, aprovado por maioria da Câmara de Vereadores no dia 15 de junho de 2012, pedindo que seja disponibilizados os dois ônibus recém chegados. 1º para região do Distrito de São José da Passagem e o 2º para o percurso Mineiro da Barra, Rufão, Riacho da Porta, Bom Sucesso, Tiról, Varzinha e Carrapateira a té a sede do município.O 1º já está em circulação, mas o 2º continua o pau de Arara superlotado, enquanto o Õnibus encontra-se repousando no pátio do Pôsto Cajarâna á mais de trinta dias. enquanto isso quem está prejudicado é a classe estudantil, levando sol, vento e muita poeira. Em nome do bom desempenho da adm. pública, pedimos urgencia na disponibilização do transporte Escolar adequado.
Além de pedir ao gestor que use o bom censo na hora de contratar o condutor que fará o transporte de estudantes, com pessoas capazes e educadas, obedecendo a legislação. Código de Transito Brasileiro, Artigos, 136,137,138 e 139.
Art. 136. Os
veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente
poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se,
para tanto:
I - registro como veículo de passageiros;
II -
inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de
segurança;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com
quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das
partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto,
sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as
cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV - equipamento
registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V -
lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da
parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na
extremidade superior da parte traseira;
VI - cintos de segurança
em número igual à lotação;
VII - outros requisitos e equipamentos
obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 137. A autorização a
que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do
veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo
vedada a condução de escolares em número superior à capacidade
estabelecida pelo fabricante.
Art. 138. O condutor de veículo
destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:
I - ter idade superior a vinte e um anos;
II - ser
habilitado na categoria D;
III - ser julgado apto em exame de
avaliação psicológica; (VETADO)
IV - não ter cometido nenhuma
infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias
durante os doze últimos meses;
V - ser aprovado em curso
especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Art. 139. O
disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as
exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de
escolares.
