Santana do Matos encontra-se em situação pendente frente ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Para regularizar a situação precisa criar o Fundo Local de Habitação de Interesse Social (FLHIS), Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social (CGFLHIS). A regularização é importante para o município, pois desde o dia 1° de janeiro só serão contemplados pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social os municípios que apresentarem as leis de criação do Fundo Local e do Conselho Gestor, além da manifestação de interesse.
Confira os municípios pendentes
fonte: Ministério das Cidades
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