Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram nesta quarta-feira (16), em caráter terminativo, o Projeto de Lei 20/10, do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que permite o parcelamento de multas de trânsito em até seis vezes.
Com a aprovação, a matéria será encaminhada para a Câmara. A justificativa para o benefício, de acordo com o autor, é o alto valor de algumas multas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Ao admitir a possibilidade de concessão do benefício, entretanto, o relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), afirmou que a medida não ameaça o rigor da legislação de trânsito nem a gestão dos recursos gerados pelas multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização rodoviária.
Segundo o tucano, as multas fixadas pelo Código de Trânsito Brasileiro variam de R$ 53,20 (infrações de natureza leve) a R$ 191,54 (infrações de natureza gravíssima). Cada valor pode ser multiplicado até por cinco conforme a gravidade da infração.
Nenhum comentário:
Postar um comentário